Home office e teletrabalho: quais direitos a CLT garante

Trabalhar de casa virou rotina para muita gente — mas isso não significa abrir mão de direitos. Entenda o que a CLT garante especificamente para quem está em home office ou teletrabalho.

O que diz a CLT sobre teletrabalho

Os Arts. 75-A a 75-E da CLT, incluídos pela Reforma Trabalhista de 2017 e atualizados pela Lei 14.442/2022, regulam especificamente o teletrabalho. Pontos centrais:

• A prestação de serviços em teletrabalho precisa constar expressamente do contrato de trabalho (Art. 75-C)
• É permitido o teletrabalho híbrido — alternância entre trabalho remoto e presencial — desde a Lei 14.442/2022
• Estagiários e aprendizes também podem ser contratados nessa modalidade, desde a mesma lei

Os direitos são os mesmos de um trabalhador presencial

Carteira assinada, salário, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, licença-maternidade e paternidade, aviso prévio — nada disso muda só porque o trabalho é remoto. A diferença está em dois pontos específicos: jornada/hora extra e custeio de despesas.

Hora extra no home office: a regra que gera mais dúvida

O Art. 62, III, da CLT exclui o teletrabalhador do capítulo de controle de jornada — ou seja, em regra, não há direito a hora extra, adicional noturno nem intervalo controlado para quem trabalha em teletrabalho.

Mas essa exclusão só vale quando a empresa realmente não controla o horário do trabalhador. Se, na prática, existe controle efetivo — exigência de login em horário fixo, softwares que registram a atividade, cobrança de disponibilidade em horários determinados —, a jurisprudência já reconhece que o trabalhador tem direito a horas extras, mesmo estando formalmente em regime de teletrabalho. O que importa é a realidade da relação, não o rótulo do contrato.

Quem paga a internet, a energia e o equipamento

O Art. 75-D da CLT exige que o contrato preveja como será feito o custeio das despesas com infraestrutura — internet, energia elétrica, equipamentos — necessárias ao trabalho remoto. Dois pontos importantes:

• Quando previsto em contrato, o valor do ressarcimento não integra o salário (não é considerado salário in natura, não gera encargos)
• A ausência dessa previsão contratual não elimina a possibilidade de discutir o reembolso dos custos que o trabalho gerou para o empregado

Direito à desconexão

Mesmo sem previsão explícita e detalhada na CLT, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo cada vez mais o direito à desconexão — a empresa não pode cobrar disponibilidade constante fora do horário combinado, sob pena de isso configurar jornada de trabalho (com direito a hora extra) ou até assédio, dependendo da intensidade e repetição.

O que fazer se você teve problemas no home office

• Ficou sem internet ou energia e foi penalizado? Documente o ocorrido e comunique a empresa por escrito — a responsabilidade pela infraestrutura, quando prevista em contrato, é compartilhada ou integralmente da empresa, conforme o acordo
• É cobrado fora do horário combinado, de forma habitual? Guarde mensagens, e-mails e horários de cobrança — isso pode configurar horas extras ou violação do direito à desconexão
• Não recebe reembolso de despesas previstas em contrato? Reúna comprovantes de gastos e o contrato de trabalho

Qual o prazo para reclamar

O prazo é de 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos da relação de trabalho.

---

Trabalha em home office e acha que seus direitos não estão sendo respeitados? Converse com a advogada para entender sua situação específica.